TST - AIRR - 660/2007-092-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo somente é admitido quando demonstrada contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. No caso dos autos, mostra-se inadmissível o apelo, nos termos do artigo 896, § 6 o , da CLT, porquanto o recorrente não indicou violação direta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2007-092-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, justa causa.

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