TST - AIRR - 388/2004-042-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT E ART. 5º, INCISOS XXXV E XXXVI, DA CR/88. PRESCRIÇÃO VULNERAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7º, INCISOS I E XXIX, DA CR/88 E CONFLITO COM O EN. 212 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2004-042-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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