TST - RR - 625/2001-068-09-00


17/out/2008

DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. A matéria referente ao recolhimento dos descontos fiscais derivados de sentenças trabalhistas, atualmente, não requer maiores debates, em razão do entendimento sedimentado na Súmula nº 368, II, desta Corte, cujo teor é no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributárias, nos termos da Lei nº 8.541/92 e do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/96. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625/2001-068-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos descontos fiscais, forma de incidência, a matéria referente ao.

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