STJ - REsp 838491 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0081582-4


07/out/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE
PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR - LEI N. 10.453/2002 - MENOR ONEROSIDADE
- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO - FALTA DE PERSPECTIVA
DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PENHORA: POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO:
INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ.
1. Inexiste omissão em acórdão que decide a controvérsia à luz de
regras e princípios, motivadamente, rechaçando, ainda que
implicitamente, todas as premissas invocadas pela parte sucumbente.
2. O Programa de Equalização dos Custos de Produção da
Cana-de-Açúcar destina-se a minorar os custos de produção da
cana-de-açúcar na Região Nordeste com recursos advindos das receitas
provenientes de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico,
visando desenvolver esta atividade nos Estados do Nordeste
brasileiro.
3. A finalidade da subvenção não é elidida quando a existência de
débitos fiscais, cuja preferência é garantida por lei, impede a
percepção dos benefícios pela penhora de tais créditos para solver
dívidas tributárias.
4. O princípio da execução menos gravosa não exime o devedor de
indicar as formas possíveis de pagamento das dívidas tributárias,
não se mostrando possível, contudo, a percepção de estímulos fiscais
por pessoas em débito com a Fazenda Pública, enquanto o valor
daquelas aumentam sem perspectiva de adimplemento.
5. Precedentes da 1ª. Turma do STJ (AgRg no REsp 990.512/PE, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO; REsp 709.707/PE, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA; REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX; REsp 721.858/PB,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO).
6. Divergência improvida pela incidência da Súmula n. 83 desta
Corte.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 838491 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0081582-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, processo civil, programa de equalização dos custos de produção da cana-de-açúcar.

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