STJ - REsp 1069138 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0137821-6


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA – ART. 458, II E 535 DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS –
SÚMULA 284/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 07/STJ – MULTA DO ART. 538 DO
CPC – AFASTAMENTO
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 e 458 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem
indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado,
ou porque carente o decisum de fundamentação. Inúmeros precedentes
desta Corte.
2. Incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, apesar de
opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as
teses apresentadas no recurso especial.
3. Descabe a esta Corte analisar tese que demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Os embargos de declaração opostos com intuito de
prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme
Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do art. 538 do CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069138 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0137821-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – indenização – fornecimento de energia, 458, ii e 535 do cpc – alegações genéricas –, 538 do cpc – afastamento 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›