STJ - AgRg no REsp 706610 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0169167-2


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467 E 587. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS
REGRAS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A violação do art. 535 do CPC se caracteriza pela negativa de
prestação jurisdicional ou sua incompletude. Não há falar em
negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões
suscitadas em embargos de declaração, bem como as necessárias ao
deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas.
2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
3. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, se não estiver
caracterizado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único,
do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. Deve conter a descrição
da similitude fática entre os julgados confrontados com a indicação
do ponto divergente. Deve ser comprovado mediante a juntada das
certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, citação de
repositório oficial autorizado ou credenciado, em que os paradigmas
se achem publicados.
4. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 706610 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0169167-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, violação ao 535 do cpc.

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