STJ - AgRg no REsp 782098 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0152898-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE.
TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE LIMINAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE.
1 - A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no
Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix
Fischer, DJU de 18/9/2006, decidiu que "é assegurado ao praça
militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o
decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de
decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a
teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei nº
6.880/1980".
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 782098 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0152898-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, militar temporário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›