STJ - AgRg no Ag 1053322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115307-7


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial se o acórdão recorrido se
assenta em fundamentação exclusivamente constitucional.
2. A tese defendida pela recorrente de que o acórdão recorrido viola
os arts. 39, incisos V e VI, 51, incisos I, III e IV, do Código de
Defesa do Consumidor não foi examinada na origem, o que obsta a
admissão do apelo por ausência de prequestionamento. Incidência da
Súmula 211/STJ.
3. O fato de terem sido os embargos de declaração acolhidos em
parte, para fins de prequestionamento não supre a exigência desta
Corte se o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os
dispositivos de lei que a parte reputa malferidos. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115307-7
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, acórdão recorrido.

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