STJ - AgRg no REsp 689107 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133295-7


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema
Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de
casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de
Defesa do Consumidor, em casos como o presente.
II - Assentou-se no STJ o entendimento de que o sistema de
amortização pela Tabela Price pode importar incorporação de juros
sobre juros, circunstância cuja verificação não é cabível em sede de
recurso especial, já que supõe exame de prova e de interpretação de
cláusula contratual.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 689107 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133295-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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