STJ - EDcl no REsp 1042269 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0063013-8


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. No caso de ausência de previsão da taxa dos juros remuneratórios,
devem ser aplicados consoante a taxa média de mercado.
3.Não havendo prova da pactuação expressa da capitalização dos juros
é inadmissível a sua cobrança.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1042269 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0063013-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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