STJ - AgRg no Ag 989437 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0288325-3


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. MENÇÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA.
REQUISITO EXPRESSO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. A ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão
recorrido, peça obrigatória do instrumento, não pode ser suprida
pela simples menção, na decisão agravada, da tempestividade do
recurso especial, inclusive por se tratar de exigência expressamente
consignada em lei.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 989437 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0288325-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias.

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