STJ - HC 102016 / PR HABEAS CORPUS 2008/0055308-9


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS
CONCRETOS. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM
DENEGADA.
1. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões
em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença
condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia –
devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se,
fundamentadamente, à órbita do art. 312 do CPP.
2. No caso, não há como analisar a argumentação de que o decreto de
prisão preventiva não se fundamentou em elementos concretos aptos a
ensejar a custódia do paciente, porque não se trouxe aos autos a
cópia da decisão proferida em 1ª instância, documento indispensável
à análise da pretensão. Há apenas a cópia do acórdão atacado, que
concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, porque o decreto
apontou, concretamente, a necessidade da segregação.
3. O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que
sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação
probatória.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102016 / PR HABEAS CORPUS 2008/0055308-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.

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