STJ - HC 105232 / SP HABEAS CORPUS 2008/0091819-9


06/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.792/03. PROGRESSÃO AO REGIME
SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMEDIATO
RETORNO AO REGIME MAIS SEVERO. NECESSIDADE. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM
DENEGADA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. A particularização da situação do sentenciado, pela qual se
motiva a necessidade da diligência com os indícios sobre a sua
personalidade perigosa, extraídos do caso concreto, constitui
fundamentação idônea a justificar a realização do exame
criminológico.
4. Na hipótese dos autos não é possível manter o paciente no regime
mais brando até a realização do exame criminológico, haja vista que,
consoante informado pelo Tribunal de origem, ele se encontra
foragido, fato que, em tese, constitui falta grave e obsta, por si
só, a concessão da benesse.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105232 / SP HABEAS CORPUS 2008/0091819-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, lei 10.792/03.

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