STJ - REsp 1075388 / MA RECURSO ESPECIAL 2008/0159901-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. JUNTADA DE
DOCUMENTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SE
TRATANDO DE FATOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU A FIM
DE CONTRAPOR A PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA PARTE ADVERSA.
CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 07/STJ. ARTS. 315 E 884 DO
CC. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.
I - Os arts. 315 e 884 do CC e 332 do CPC não foram debatidos na
instância a quo, carecendo, portanto, do indispensável
prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356
do STF.
II - A juntada de documentos aos autos após a instrução somente é
cabível em se tratando de fatos ocorridos após o ajuizamento da
demanda ou a fim de contrapor a prova documental carreada pela parte
adversa, o que não ocorre no presente caso, em que a documentação
visa a provar fato relacionado ao cerne da demanda. Precedentes:
AgRg no REsp nº 874.726/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de
26.02.2007; REsp nº 705.796/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de
25.02.2008 e EDcl no REsp nº 439.420/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, DJ de 15.08.2005.
III - Ademais, a reforma do entendimento quanto à novidade do
documento, nestes autos de recurso especial, esbarra no óbice
sumular nº 07 desta Corte, uma vez que necessário o reexame
fático-probatório. Precedente: AgRg no REsp nº 746.757/RS, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 29.05.2006.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1075388 / MA RECURSO ESPECIAL 2008/0159901-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, ação de cobrança contra o município, juntada de documentos após o julgamento da apelação.

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