STJ - EDcl no REsp 937627 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070435-7


06/out/2008

CAUÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR.
EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO
CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não se
vislumbra na espécie sub judice qualquer erro material, omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de
rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito
infringente.
II - A questão em debate foi devidamente analisada pelo julgado
embargado, no sentido de que incabível a exclusão do nome do devedor
do CADIN, por meio de caução de bem móvel em ação cautelar, com o
objetivo de antecipar a prestação de garantia por meio de execução
fiscal.
III - Tal entendimento se justifica, a teor da jurisprudência deste
Sodalício, porquanto somente cabível a dita exclusão quando a
prestação da garantia, no caso já convertida em penhora, o for por
dinheiro e no montante integral do débito.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 937627 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0070435-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos caução de bem móvel, oferecimento por meio de ação cautelar, exclusão do nome do devedor do cadin.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›