STJ - AgRg no REsp 843115 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0089913-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA
NACIONAL. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A colação de decisão monocrática não autoriza a interposição do
recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea "c", do
permissivo constitucional), sendo necessário o confronto entre
julgados oriundos de órgãos colegiados ("acórdãos"), ex vi do artigo
255, do RISTJ, máxime quando não vislumbrada a notoriedade da
divergência alegada.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 843115 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0089913-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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