STJ - AgRg no REsp 901100 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0245098-0


02/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. PROVENTOS DE INATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO
265, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1ª - F, DA LEI
9.494/97. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. A ação declaratória de inconstitucionalidade pendente de
julgamento perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da
presente demanda, revela precipitado, em princípio, pretender
submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional
hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do artigo
265, IV, "a", do CPC, que determina a suspensão do processo quando a
sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da
declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente.
2. Entrementes, in casu, verifica-se certa peculiaridade, que torna
a aplicação do art. 265, IV, "a", do Codex Processual, inócua, qual
seja, o reiterado desprovimento, pelo STF, de recursos interpostos
contra decisões do Tribunal Estadual que determinam a restituição
dos descontos previdenciários inconstitucionais, bem como a
concessão de liminares que visam afastar a exação. (Precedentes do
Pretório Excelso: AI-AgR 357012 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, julgamento: 12/12/2006; ADI-MC 2189 / PR - PARANÁ,
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 04/05/2000)
3. Ademais, impende destacar decisão da relatoria da e. Ministra
Ellen Gracie, em que restou manifesta a inconstitucionalidade dos
referidos descontos previdenciários, quando implementados
anteriormente à EC 41/2003, esta sim, instituidora da exação sobre
os proventos de aposentados e pensionista. Confira-se a ementa do
julgado:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de
previdência de caráter contributivo, definindo-se como contribuintes
unicamente os "servidores titulares de cargos efetivos". Assim,
alterou-se a orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria,
tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso
de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência
social dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos
ou pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento
da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º, caput - considerado
constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e
3128 - permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos
servidores inativos e pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.
(AI-AgR 430971 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Julgamento: 14/12/2004)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 901100 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0245098-0
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, servidora pública estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›