STJ - AgRg no Ag 813434 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0201436-9


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA NO
STF E ENCAMINHADA À SECRETARIA DESTE TRIBUNAL APÓS O PRAZO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 2º DA LEI 9.800/99.
1. É orientação pacífica nesta Corte Superior que não se conhece de
recurso que, não obstante apresentado tempestivamente via fax, só
vem a ser ratificado por meio da petição original quando já
transcorrido o prazo para a sua interposição, sendo irrelevante o
fato de a petição ter sido protocolizada, dentro do prazo previsto,
em outro Tribunal.
2. Na hipótese dos autos, a petição do Agravo Regimental, interposto
via fax, foi apresentada em 28.11.2006 no STJ; a petição original
correspondente foi protocolizada perante o STF em 05.12.2006, e
encaminhada à Seção de Protocolo de Petições deste Tribunal em
07.12.2006, desse modo, após o decurso do prazo estabelecido no art.
2º da Lei 9.800/99.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 813434 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0201436-9
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso interposto via fac-símile.

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