STJ - REsp 733948 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0044666-0


30/set/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
E COMÉRCIO VAREJISTA. DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. EXAME DO CONTRATO
SOCIAL E DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
1. O exame do processo exige a análise da operação praticada pela
recorrente. Dúvida quanto à destinação dada ao material de
construção (na obra ou na venda em varejo).
2. Análise da atividade jurídica realizada pela recorrente.
Impossibilidade. Óbices da Súmula 5 (a simples interpretação de
cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e Súmula 7 (a
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial),
ambas do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 733948 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0044666-0
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, icms.

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