STJ - AgRg no Ag 1052362 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0110083-6


30/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 289/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
I - Nos valores devolvidos a ex-participante de plano de previdência
privada, devem ser incluídos os expurgos inflacionários, pois a
correção monetária deve ser plena, por índice que melhor reflita a
desvalorização da moeda, ainda que o regulamento preveja forma de
atualização diversa. Incidência das Súmulas 83 e 289/STJ.
II - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052362 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0110083-6
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição de valores referentes a contribuições pagas à entidade de.

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