STJ - AgRg no AgRg no Ag 1000014 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007062-1


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO
CABIMENTO - ARTS. 557, § 1º, DO CPC E 258, DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ - ERRO INESCUSÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por
meio de agravo regimental, conforme o disposto nos arts. 557, § 1º,
do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. Sua interposição em face
de decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado é
inadmissível, configurando-se erro inescusável que afasta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1000014 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007062-1
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão colegiada, não cabimento.

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