STJ - REsp 744515 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0065731-7


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA. ENERGIA
ELÉTRICA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONGELAMENTO DE PREÇOS.
DECRETOS-LEI 2283 E 2284 DE 1986. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANEEL. RECURSOS PROVIDOS.
1. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os
aumentos de tarifa de energia elétrica, determinados pelas Portarias
DNAEE n. 38 e 45, de 1986, são ilegais, haja vista o congelamento de
preços estabelecido pelos Decretos-lei n. 2.283 e 2.284, daquele
mesmo ano, tendo a dita ilegalidade perdurado até a edição da
Portaria DNAEE n.153/86." (REsp 313704/MG, 2ª Turma, Relator
Ministro Humberto Martins, DJ de 18.12.2006).
2. A União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se
discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das
tarifas de energia elétrica.
3. Recursos Especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 744515 / GO RECURSO ESPECIAL 2005/0065731-7
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, majoração de tarifa.

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