STJ - REsp 1071061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0143292-2


01/out/2008

PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03.
EMPRESAS QUE APURAM IR COM BASE NO LUCRO REAL. MERCADORIAS EM
ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO
SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE.
I - A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas
às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real,
foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de
0,65% para 1,65% respectivamente, passando a vigorar o sistema da
não-cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente
de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou
seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o
legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei
10.637/02 (PIS) e 12 da Lei 10.833/03 (COFINS) para o sistema de
creditamento destas mercadorias.
II - A recorrente pretende fazer o creditamento de suas mercadorias
em estoque, utilizando as alíquotas maiores do sistema
não-cumulativo atual, sendo que o recolhimento da etapa anterior se
deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo outrora vigente.
Em resumo, pretende creditar-se de uma diferença de alíquotas que
não foi recolhida nas etapas anteriores. Tal pretensão se trata de
um verdadeiro enriquecimento sem causa. Caso acolhida, estar-se-ia,
a bem da verdade, negando vigência às regras de transição
estabelecidas. Precedente: REsp nº 1.005.598/RS, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJe de 23.06.2008.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1071061 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0143292-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos pis, cofins, não-cumulatividade.

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