STJ - AgRg no Ag 1009551 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020033-2


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO. DÉBITO PRETÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ
DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula 280/STF).
3. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de
fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação
de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de
cobrança de débitos antigos não pagos.
4. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do
quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente
fático-probatória, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1009551 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020033-2
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto.

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