STJ - AgRg no Ag 977126 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0263831-9


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS
ERESP 850.332/SP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento dos EREsp 850.332/SP, a Primeira Seção desta Corte
Superior firmou orientação no sentido de que, enquanto estiver
pendente a apreciação de recurso administrativo interposto em face
de indeferimento de pedido de compensação tributária feito na esfera
administrativa, fica suspensa a exigibilidade do crédito
correspondente, não podendo o Fisco negar a expedição de certidão
positiva de débito com efeito de negativa.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977126 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0263831-9
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, certidão positiva com efeito de negativa.

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