STJ - AgRg na MC 14024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0067685-6


01/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL A RECURSO
ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. NOMEAÇÃO À
PENHORA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XVIII, DO RISTJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, a
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em
cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão
do recurso especial pela Corte de origem.
2. Na hipótese examinada, não obstante o recurso especial tenha sido
admitido pelo Tribunal de origem, não se verifica a presença do
requisito relativo à fumaça do bom direito, que se relaciona
diretamente à probabilidade de êxito do apelo excepcional. Isso,
porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência
firmada nesta Corte Superior quanto à possibilidade de o magistrado
indeferir de ofício a nomeação à penhora de bens considerados de
liquidez duvidosa ou de difícil alienação, e quanto à inaptidão dos
títulos que não possuem cotação em bolsa, e cuja liquidez é
duvidosa, para garantir a execução (EDcl no REsp 913.240/RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.11.2007; REsp
885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
29.3.2007; AgRg no Ag 866.373/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,
DJ de 27.9.2007; REsp 885.062/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 29.3.2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14024 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0067685-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos agravo regimental, medida cautelar em caráter incidental a recurso especial admitido na, execução fiscal.

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