STJ - Rcl 2757 / RN RECLAMAÇÃO 2008/0050155-5


01/out/2008

PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA
DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. PENA. REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE
VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO EM CASA DE ALBERGADO.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.
II - In casu, nos estreitos limites da Reclamação, não vislumbro, no
ato decisório impugnado, afronta à autoridade da decisão proferida
no julgamento do RHC 21.973/RN, pois, na ocasião, o que restou
assegurado aos reclamantes foi o direito de manter-se em prisão
domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento penal
adequado ao regime de pena no qual se encontravam submetidos, no
caso, regime semi-aberto, determinação esta observada pelo juízo a
quo, conforme notícia dos autos de que os reclamantes se encontram
recolhidos em Casa de Albergado.
Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2757 / RN RECLAMAÇÃO 2008/0050155-5
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos penal, reclamação, alegação de descumprimento de decisão emanada desta corte.

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