STJ - AgRg no Ag 1045245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095793-6


01/out/2008

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS –
ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO –
INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO.
1. Esta Corte tem entendido pela impossibilidade de se admitir a
substituição de penhora por direito a recebimento de precatório sem
o expresso consentimento do credor, por não configurar a hipótese
qualquer um dos casos previstos no art. 15, I, da Lei 6.830/80.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0095793-6
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processo civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, esta corte tem entendido.

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