STJ - AgRg no Ag 970303 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0269178-1


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO ERIGIDO SOBRE ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
1. Merece plena manutenção a decisão agravada que se manifestou pela
impossibilidade de ter seguimento o recurso especial ante a ausência
de prequestionamento dos preceitos federais indicados como violados
e a falta de demonstração da divergência jurisprudencial alegada.
Correta a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Observa-se ainda que a fundamentação do aresto recorrido
pautou-se, tão-somente, no exame de preceitos constitucionais, o que
inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 970303 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0269178-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ação de desapropriação.

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