STJ - REsp 1070183 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0139406-5


03/out/2008

Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos
morais decorrente de ofensas no Orkut. Legitimidade ativa.
Antecipação de tutela. Requisitos. Assistência judiciária.
Fundamento não atacado e ausência de prequestionamento. Súmulas 283,
282 e 356, todas do STF. Declaração de pobreza. Afastamento.
Fundamentação com base nas provas colhidas aos autos. Súmula 7 do
STJ.
- As mensagens divulgadas no Orkut foram ofensivas – em tese – não
somente à empresa, mas também a seu proprietário, cuja legitimidade
ativa para propositura da demanda não deve ser afastada;
- Na antecipação da tutela, deve o Juízo trabalhar com um “conceito
de probabilidade”, que, na espécie, restou suficientemente
demonstrado pelas instâncias ordinárias;
- No que toca ao benefício da assistência judiciária concedido ao
recorrido, o recurso deixou de atacar fundamento suficiente da
decisão; o dispositivo tido por violado não foi prequestionado.
Súmulas 283, 282 e 356, todas do STF;
- A negativa do pedido de assistência judiciária à co-ré fundou-se
nos elementos fático-probatórios dos autos, cuja reapreciação não se
faz possível em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070183 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0139406-5
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos processual civil.

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