STJ - AgRg no Ag 1037426 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077246-8


03/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E
356/STF - COOPERATIVA DE CRÉDITO - OFERTA DE CRÉDITO AOS ASSOCIADOS
- INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83/STJ.
I - A matéria constante nos artigos 37 e 79 da Lei nº 5.764/71 não
foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que
impede, inequivocamente, o pronunciamento desta a. Corte sobre a
matéria ante a ausência do imprescindível prequestionamento;
II - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que cooperativa
de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema
financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n.
8.078/90, que autoriza a revisão de cláusulas e condições
excessivamente onerosas;
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037426 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0077246-8
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo regimental, questões não abordadas pelo tribunal de origem, ausência de prequestionamento.

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