TST - RR - 3772/2004-010-09-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da C. SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, em se tratando de fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Sendo extemporaneamente veiculado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou seja, no prazo para interposição do agravo de instrumento - a fim de obter-se a isenção do pagamento das custas referentes ao recurso ordinário, não há como considerar atendido o pressuposto processual do regular preparo, estando, portanto, deserto. Restabelecida a sentença que deu pela improcedência da reclamação. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 3772/2004-010-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, justiça gratuita.

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