TST - RR - 897/2004-060-03-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO . O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal, e com esta não se choca, veda a compensação de jornada superior a 10 horas diárias, acarretando a impossibilidade de se compensar as horas laboradas além de tal limite, ainda que prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORA NOTURNA REDUZIDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 897/2004-060-03-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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