TST - RR - 1416/2002-101-03-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é necessário que o magistrado refute todos os argumentos das partes, bastando que emita tese com fundamento jurídico, relativamente às pretensões trazidas ao juízo, de acordo com o princípio da persuasão racional. Art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ACIDENTE DE TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar as ações de indenização por danos material e moral decorrentes da relação de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Art. 114, VI, da CR. Súmula 392 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1416/2002-101-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é necessário que.

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