TST - RR - 1569/2002-043-01-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SUCESSÃO - DISPENSA IMOTIVADA (alegação de violação dos arts. 5º, caput , II, XXXIII e LV, 7º, inciso I, 37, caput , II, § 6º 41 e 173, caput , e § 1º, da CF, 19 do ADCT e 10 e 448 da CLT, contrariedade à Súmula/STF nº 401 e divergência jurisprudencial) Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1569/2002-043-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública indireta, sucessão.

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