TST - RR - 161569/2005-900-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PROMOÇÕES REGULAMENTO DA EMPRESA (alegação de violação dos arts. 459, parágrafo único, e 471 do CPC, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 161569/2005-900-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais promoções regulamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›