TST - RR - 199/2005-008-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGÜIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (alegação de violação dos artigos 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, 125 do Código Civil, 51 do Regulamento Interno da ECT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2005-008-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, promoção salarial por antigüidade.

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