TST - RR - 1595/2002-054-02-00


13/out/2008

EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. Toda a discussão empreendida no recurso relativa à suposta transação extrajudicial ocorrida entre as partes apresenta-se preclusa, ante a ausência de prequestionamento, conforme preconiza a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Deve ser reformada a decisão pela qual se determinou a incidência da correção monetária, observando-se o mês do pagamento, para que seja aplicada a orientação constante da Súmula nº 381 do TST: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não e s tá sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20/04/1998).

Tribunal TST
Processo RR - 1595/2002-054-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos extinção do processo, transação, toda a discussão empreendida.

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