TST - RR - 84334/2003-900-04-00


13/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns n os 1.721-3 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, não havendo se falar em nulidade na manutenção do emprego público após a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 84334/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da relação de emprego sem a prévia realização de.

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