TST - AIRR - 1116/2005-109-03-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caso em que não se aplica a OJ nº 344 da SBDI-1 desta corte, pois a reclamante somente teve seu contrato rescindido após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, e ajuizou ação reclamatória trabalhista dentro do biênio prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2005-109-03-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças da multa de 40% sobre expurgos inflacionários.

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