STJ - HC 85926 / GO HABEAS CORPUS 2007/0150455-1


23/jun/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO
CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADESÃO AO PROGRAMA
REFIS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.930/00.
NÃO-OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. As questões referentes à suspensão da pretensão punitiva por
conta de adesão da pessoa jurídica ao programa REFIS, bem como à
inépcia da denúncia, não podem ser conhecidas, porquanto não foram
objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de
instância.
2. A modificação legislativa introduzida pela Lei 9.983/00, ao
redefinir o crime de omissão no recolhimento de contribuições
previdenciárias, não importou em abolitio criminis, apenas deu nova
moldura ao tipo penal, preservando a sua antijuricidade, a
ilicitude da conduta em apreço.
3. Não se mostra aplicável o trancamento da ação penal, tendo em
vista que os débitos oriundos da conduta imputada aos pacientes já
foram inscritos em dívida ativa, encontrando-se em fase de execução
fiscal, não constando parcelamento administrativo ou adesão ao REFIS
por ocasião do oferecimento da denúncia.
4. O fato de a pessoa jurídica a que se encontra vinculado o
paciente ter contestado, em sede judicial, as execuções fiscais não
afasta a ocorrência do delito de apropriação indébita
previdenciária, uma vez que o próprio impetrante não nega a
ocorrência dos descontos das contribuições na folha de salário dos
empregados nem a omissão quanto ao recolhimento à Previdência
Social.
5. A simples ausência de manifestação, seja na sede administrativa,
seja na sede judicial, a respeito do débito previdenciário formulado
pela empresa não determina o trancamento de ação penal. O Superior
Tribunal de Justiça tem entendido ser necessária prova inequívoca do
pagamento integral do débito questionado, antes ou depois do
recebimento da denúncia, para que ocorra a extinção da punibilidade.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85926 / GO HABEAS CORPUS 2007/0150455-1
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos penal, habeas corpus, trancamento de ação penal.

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