STJ - HC 102440 / SP HABEAS CORPUS 2008/0060320-6


23/jun/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO –
INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA –
IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL – LESÃO PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA –
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO,
INCLUSIVE, PERMITINDO AO PACIENTE RESPONDER SOLTO À SUA RENOVAÇÃO.
PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
1- O interrogatório é a peça mais importante do processo penal, pois
constitui a oportunidade que o réu tem de expor àquele que irá
julgá-lo a sua versão dos fatos, pessoalmente, se autodefendendo.
Daí, não se poder afastar o homem-acusado dos Tribunais.
2- O interrogatório realizado por meio de videoconferência é um
limite à garantia constitucional da ampla defesa.
3- O nosso ordenamento jurídico não contempla a modalidade de
interrogatório por meio de videoconferência.
4- Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório,
inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação.
Prejudicados os demais pedidos.

Tribunal STJ
Processo HC 102440 / SP HABEAS CORPUS 2008/0060320-6
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – roubo circunstanciado – interrogatório, prejudicados os demais pedidos, 1- o interrogatório é.

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