STJ - AgRg no Ag 974483 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0252730-5


25/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO
ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Demanda proposta contra a ELETROBRÁS, relativa ao empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a presença de
nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal.
2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos
relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da
Lei 4.156/62. Ocorre, no entanto, que a parte autora elegeu apenas
um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da presente
demanda, no caso, a ELETROBRÁS, atraindo a competência da Justiça
Estadual para a apreciação do processo.
3. Afirmação de que, no caso dos autos, a União manifestou
expressamente o seu interesse na demanda que, além de constituir
questão eminentemente fática, insuscetível de apreciação na via
recursal eleita, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A
ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso
especial atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974483 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0252730-5
Fonte DJe 25/06/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução de título judicial proposta contra a eletrobrás.

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