STJ - AgRg no Ag 910238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143082-1


25/jun/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.
MAJORAÇÃO DA TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE.
PORTARIA 153/86. NOVA TARIFA. LEGITIMIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO PROVIDO.
1. O reconhecimento do pedido formulado na exordial apenas em
relação à restituição dos valores pagos a título de majoração das
tarifas de energia elétrica instituídas pelas Portarias DNAEE 38/86
e 45/86, durante o período de congelamento de preços, excluídos os
reajustes posteriores à edição da Portaria 153/86, enseja
sucumbência recíproca. Assim, devem ser os ônus sucumbenciais
compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do Código de
Processo Civil.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 910238 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143082-1
Fonte DJe 25/06/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, energia elétrica, majoração da tarifa.

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