TST - AIRR - 860/2006-144-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem, conforme se depreende dos acórdãos prolatados, manifestou-se expressamente sobre a tese sustentada pela Recorrente, procedendo ao completo e fundamentado desate da lide. Consignou que, com a aplicação da Súmula nº 368, II, do TST, a Reclamada teria de efetuar os recolhimentos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho, afastando a ofensa ao artigo 149 da Constituição. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO O acórdão regional está conforme à S ú mula nº 368, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2006-144-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo não-provimento preliminar, nulidade por negativa de.

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