STJ - REsp 928409 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040736-4


01/fev/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº
9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO.
PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA.
I - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de
contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela
disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao
usuário, sendo amparada pela Lei nº 9.472, de 16/07/1997, bem como
por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação,
inspeção e fiscalização do setor de telecomunicações no País.
II - Em recente pronunciamento, a Colenda Primeira Seção, ao julgar
o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007,
entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do
que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo
e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a
concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade
ou vantagem desproporcional.
III - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928409 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040736-4
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, lei nº 9.472/97.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›