STJ - REsp 964447 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0145032-1


01/fev/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
DESTINADA AO FUNRURAL. EXTINÇÃO. LEI N. 7.787/89. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. COMPENSAÇÃO. ART. 66, §
1º, DA LEI N. 8.383/91.
1. Em exame recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS contra acórdão que discutiu a exigibilidade da
contribuição do Funrural.
2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso
integrativo, quanto ao exame da matéria do § 3º do art. 89 da Lei n.
8.212/91, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535 II, do CPC.
3. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em
24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do
julgamento do EREsp n. 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à
unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento
das contribuições destinadas ao Incra e ao Funrural, desde que
exista legislação a respeito.
4. É firme o entendimento desta Corte de que a contribuição
destinada ao Funrural foi extinta com o advento da Lei 7.787/89.
Confira-se: "Somente com o advento da Lei nº 7.787/89, deixou de ser
devida a contribuição ao Funrural". (REsp 974.065/SP, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 16/10/2007).
- "A contribuição para o Incra não foi suprimida pela Lei n.
8.212/91". (REsp 974.231/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
31/10/2007).
5. No que toca à compensação, aplica-se a regra do art. 66, § 1º, da
Lei n. 8.383/91, tal como firmado pelo aresto atacado. Nesse
sentido, destaco: "No que diz respeito às contribuições recolhidas
ao INSS, segue vigente a sistemática de compensação prevista no art.
66 da Lei 8.383/91, aplicável a tributos pagos tanto à Receita
Federal quanto ao INSS, que restringe a compensação com tributos da
mesma espécie". (REsp 954.168/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 04/10/2007).
6. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 964447 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0145032-1
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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