TST - AIRR - 1350/2003-110-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO DESERTO NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA R E PÚBLICA O não-conhecimento do Recurso Ordin á rio por deserção não implica afronta aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República. A garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assegurada aos litiga n tes em processo judicial, não os ex i me de preencher os requisitos de a d missibilidade do recurso, in casu , o recolhimento do valor integral das custas processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2003-110-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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