STJ - AgRg no Ag 930334 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170112-0


01/fev/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN.
UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de
instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu
pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução
fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à
sociedade.
3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,
em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente, e não apenas quando ele simplesmente
exercia a gerência da empresa á época dos fatos geradores.
4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social
que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os
diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em
nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros
solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos
praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei
nº 6.404/76).
5. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios
(diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são
responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado
de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou
estatutos (art. 135, III, do CTN).
6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal.
Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou
infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em
responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de
infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do
ex-sócio. Precedentes desta Corte Superior.
7. Matéria que teve sua uniformização efetuada pela egrégia 1ª Seção
desta Corte nos EREsp nº 260107/RS, unânime, DJ de 19/04/2004.
8. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930334 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170112-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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