TST - A-AIRR - 734/2006-006-10-40


03/out/2008

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA INCOMPLETA DAS RAZÕES CONTIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇA ESSENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR AGRAVO INFUNDADO. 1. No presente caso, os Agravantes, quando da interposição do agravo de instrumento, não cuidaram de providenciar o traslado na íntegra das razões contidas nos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, porque imprescindível para o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento, especialmente considerando que um dos temas versados na revista é a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 734/2006-006-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo traslado deficiente cópia incompleta das razões contidas nos embargos, peça essencial, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por agravo infundado.

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